LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2671

LEI MUNICIPAL Nº 2671 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato com a Secretaria da Educaçp8o e Cultura. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato com a Secretaria da EducaçpØo e Cultura, para construçpØo do prédio onde funcionará o Centro Rural de Educaçpro Supletiva - CRES -, conforme estabelecem as cláusulas contratuais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2670

LEI MUNICIPAL Nº 2670 Concede aumento de vencimento para o funcionalismo público da Câmara Municipal de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1975. Art. 2º - As despesas decorrentes da Lei, correrp¦o por conta de dotaçpAo próprias constantes na Lei de Meios para o exercício de 1975. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2669

LEI MUNICIPAL Nº 2669 Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 21.035,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 21.035,00 (vinte e um mil e trinta e cinco cruzeiros), no Orçamento da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: Código 3.1.2.0 - Material de Consumo...........Cr$ 990,00 " 3.2.3.1 - Inativos......................Cr$ 3.065,00 " 3.2.3.2 - Pensionistas..................Cr$ 2.880,00 " 3.2.7.6 - Auxílio Doença................Cr$ 8.100,00 " 3.2.7.2 - Assistência Médica............Cr$ 5.000,00 " 3.1.1.1.01.03 -Funções Gratificadas..........Cr$ 1.000,00 TOTAL.........................Cr$21.035,00 Art. 2º - Servirá de recurso para Cobertura de Crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei: a) ReduçpIo das verbas: Código 3.2.5.0 - Contribuiçpão Previd. Social...Cr$ 990,00 " 3.1.1.1.01.02 - Vencimentos...................Cr$ 3.065,00 " 3.2.7.4 - Auxílio Funeral...............Cr$ 1.000,00 b)Arrecadaçp™o a maior .......................Cr$15.980,00 TOTAL............................Cr$21.035,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp£o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2668

LEI MUNICIPAL Nº 2668 Altera os artigos 86 e 88 da Lei Municipal nº 107 de 21 de outubro de 1950. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídos no artigo 86 da Lei Municipal nº 107 de 21 de outubro de 1950, alterada pela Lei Municipal nº 2.623 de 10 de maio de 1974, os estabelecimentos comerciais que trabalham exclusivamente no ramo de Padarias, excluindo-os do artigo 88 da Lei acima citada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2667

LEI MUNICIPAL Nº 2667 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Carazinho para o Exercício de 1974. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o Exercício de 1975 é orçada em Cr$ 15.285.280,00 (quinze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçp o vigente, obedecendo a seguinte classificaçp¦o geral: RECEITAS CORRENTES 1 - Tributária.................Cr$ 1.508.830,00 2 - Patrimonial................Cr$ 271.000,00 3 - Industrial.................Cr$ 30.000,00 4 - Transferências Correntes...Cr$12.117.600,00 5 - Receitas Diversas..........Cr$ 279.930,00 Cr$14.207.360,00 RECEITAS DE CAPITAL 1 - Operaçpo de Crédito........Cr$ 10,00 2 - Alienaçp¯o de Bens..........Cr$ 1.000,00 3 - Transferência de capital...Cr$ 1.076.910,00 Cr$ 1.077.920,00 Total da Receita...........Cr$15.285.280,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 15.285.280,00 (quinze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por tÍrgpÍo do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada. II - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de Crédito por antecipaçp©o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2666

LEI MUNICIPAL Nº 2666 Autoriza a doaçpžo de 40 m3 de pedra britada à ESCOLA SINODAL RUI BARBOSA. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à ESCOLA SINODAL RUI BARBOSA, 40 m3 de pedra britada para ampliaçpØo do prédio escolar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2665

LEI MUNICIPAL Nº 2665 Cede terreno ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para instalaçp8o de escritório. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a ceder ao Departamento Nacional de estradas de Rodagem um terreno de propriedade da municipalidade para instalaçpro de um escritório Auxiliar de Fiscalizaçp o em Carazinho, para operar em terreno de apoio Administrativo à R.10.3, com a seguinte localizaçp¦o: Vila SpAo Pedro confrontando com: ao Norte, terreno de propriedade Orides Silva Machado; ao Sul, rua CristovpÛo Colombo; a Leste, terreno de propriedade Antonio Teixeira; a Oeste, rua Jopo Becker, medindo 418,60 m². Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1974. a) ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a) PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2664

LEI MUNICIPAL Nº 2664 Concede o Título de Cidadpžo Carazinhense ao Cel. Euclides Triches, DD. Governador do Estado. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder o título de CidadpØo Carazinhense ao Cel. Euclides Triches, DD. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - A mesa da Câmara, marcará em data oportuna a sessp ¦o solene de entrega da outorga ao ilustre homenageado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2663

LEI MUNICIPAL Nº 2663 Orça a Receita a Fixa a despesa da CAPSEM para o exercício de 1975. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para o exercício de 1975, orçada em Cr$ 444.600,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a ligaçp¦o vigente obedecendo a seguinte classificaçp¦o geral: RECEITAS CORRENTES: 1. Receita Patrimonial........................Cr$ 45.000,00 2. Transferência Correntes....................Cr$ 339.600,00 3. Receitas Diversas..........................Cr$ 43.000,00 TOTAL......................................Cr$ 427.600,00 RECEITAS DE CAPITAL: 1. Amortizaçpào do Empréstimo Concedidos.......Cr$ 17.000,00 TOTAL DA RECEITA...........................Cr$ 444.600,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 444.600,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por tãrgpãos de Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 a: I - Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento da despesa total autorizada. II - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro. Operações de Créditos Antecipaçp:o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor dia 1º de janeiro de 1975. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE NOVEMBRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1974


Lei Municipal Nº 2662

LEI MUNICIPAL Nº 2662 Autoriza a doaçpžo de 20 Kg de sucata de bronze à PARt8QUIA NOSSA SENHORA DA GL+8RIA. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a doar à Paróquia Nossa Senhora da Glória, 20 Kg de sucata de bronze para utilizaçpro em campanha comunitária da referida paróquia. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2661

LEI MUNICIPAL Nº 2661 Prorroga prazo de vencimento dos Imposto Municipais. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No corrente exercício ficam prorrogados até 30 de novembro, os prazos previstos no artigo 28º da Lei Municipal 1944 de 23 de outubro de 1974, referentes a cobrança e recolhimento dos tributos municipais relativos ao 2º semestre. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE NOVEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1974


Lei Municipal Nº 2660

LEI MUNICIPAL Nº 2660 Antecipa Feriado Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a antecipar feriado Municipal do dia 8 de dezembro, comemorativo a Nossa Senhora da ConceiçpØo, para o dia 28 de outubro, comemorativo aos apóstolos Spro judas e Spro Simpro. Art. 2º - Esta alteraçp o terá validade apenas para o corrente ano, vigorando após, conforme Leis Municipais nº 1955 de 1º de fevereiro de 1967 e nº 2.371 de 31 de dezembro de 1970, que determina os feriados Municipais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1974


Lei Municipal Nº 2659

LEI MUNICIPAL Nº 2659 Autoriza a doaçpžo de 15 m3 de pedra marroada e 15 m3 de pedra britada ao PATRONATO SANTO ANT+8NIO. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao PATRONATO SANTO ANT+ØNIO, 15 m3 de pedra marroada e 15 m3 de pedra britada, para ampliaçpro do Educandário do referido Patronato. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1974


Lei Municipal Nº 2658

LEI MUNICIPAL Nº 2658 Inclui letra "e" no Artigo 20º da Lei Municipal nº 2.303/70. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída a letra "e" no Artigo 20º da Lei Municipal nº 2.303/70, de 12 de fevereiro de 1970, que passa a ter a seguinte redaçpro: Letra e) Transferência feita por herdeiros legal a motorista profissional com 3 (três) anos de exercício, mediante comprovaçpAo de incapacidade física ou mental para trabalhar no veículo ou administrá-lo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1974


Lei Municipal Nº 2657

LEI MUNICIPAL Nº 2657 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 45.000,00. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) para pagamento de auxílios de Bolsas de Estudos para o corrente Exercício. Art. 2º - Servirá de Recursos para Cobertura do Crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp o em igual quantia das seguintes verbas: Código 3.1.1.1.01.03-02-20 - Funções GratificadasCr$ 2.000,00 " 4.2.1.0 -02-221- AquisiçpÛo de ImóveisCr$ 43.000,00 TOTAL...............Cr$ 45.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE OUTUBRO DE 1974. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1974


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