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Lei Municipal Nº 1634
FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 12 . 1963
Lei Municipal Nº 1633
Altera a Lei nº 51 de 04 de julho de 1957, no artigo 1º dando prazo até 1968, nos prédios de três pavimentos coincidindo o com os de mais pavimentos.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 12 . 1963
Lei Municipal Nº 1632
Autoriza o Poder executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 12 . 1963
Lei Municipal Nº 1631
Autoriza o Poder executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 12 . 1963
Lei Municipal Nº 2684
Altera a Lei Municipal nº 1944 de 23 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Município.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
02 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 12 . 1974
Lei Municipal Nº 2682
Dá denominaçpžo a uma rua da cidade e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
02 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 12 . 1974
Lei Municipal Nº 2681
Altera a Legislação do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
02 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 12 . 1974
Lei Municipal Nº 2680
Altera os índices das tabelas constantes do Código Tributário Lei Municipal nº 1944 de 23/12/66 e posteriores.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
02 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 12 . 1974
Lei Municipal Nº 2679
Concede aumento de vencimento para o funcionalismo Público Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
02 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
26 . 12 . 1974
Lei Municipal Nº 2678
Altera Lei Municipal Nº 2.602 de 28 de dezembro de 1973.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
02 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
27 . 12 . 1974
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