Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 3103

Eleva o padrão 1 ao salário mínimo regional.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1980

Lei Municipal Nº 3102

Concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1980

Lei Municipal Nº 3101

Autoriza transferência de imóvel.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980

Lei Municipal Nº 3100

Cria cargos de Operador de Máquinas no Quadro de funcionários do Município.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980

Lei Municipal Nº 3099

Autoriza doação de pedra britada ao Centro de Formação Profissional Senai João Wallig.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980

Lei Municipal Nº 3098

Dá denominação à rua da cidade.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980

Lei Municipal Nº 3097

Dá denominação à rua da cidade.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980

Lei Municipal Nº 3096

Dá denominação a rua da cidade.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980

Lei Municipal Nº 3095

Autoriza doação de zinco, a Comunidade da Paróquia Nosso Senhor Bom Jesus.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1980

Lei Municipal Nº 3094

Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 3086, de 24 de março de 1980.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1980

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