Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 3774

Revoga a letra "a" do paragrafo 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.729, de 15.06.88.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1988

Lei Municipal Nº 3773

Altera disposições da Lei Municipal nº 3549/86.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1988

Lei Municipal Nº 3814

Autoriza o Município a adquirir por doaçπo, una área de terra para prolongamento de rua.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988

Lei Municipal Nº 3813

Isenta de pagamento da Contribuiçπo de Melhoria o proprietário de imóvel beneficiado com obra publica.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988

Lei Municipal Nº 3812

Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissπo "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988

Lei Municipal Nº 3772

Altera denominaçπo de rua.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1988

Lei Municipal Nº 3771

Autoriza transferência de imóvel à LANDRIN Industria e Comercio de Inseticidas Ltda.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1988

Lei Municipal Nº 3770

Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento do Município no valor de \ 66.050.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1988

Lei Municipal Nº 3769

Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de Cz$ 2.430.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1988

Lei Municipal Nº 3768

Concede isençπo de ISSQN à Empresa concessionária do Transporte Coletivo Urbano do Município.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 11 . 1988

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