Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 8212

Institui as diretrizes do programa de controle reprodutivo e populacional de animais caninos e felinos de que trata o § 5° do art. 182 do Código de Posturas Municipal, cria o Conselho Municipal do Bem Estar Animal e dá outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 05 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2017

Lei Municipal Nº 8211

Fixa o número de vagas nas classes de Promoções dos integrantes de carreira do Quadro do Magistério Público Municipal para o ano de 2016.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 05 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2017

Lei Municipal Nº 8210

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Carazinho e revoga as Leis Municipais nº 4930/96, 6624/07, 7399/11 e 7688/13.

CONSOLIDAÇÃO

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 05 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2017

Lei Municipal Nº 8209

Autoriza a contratação emergencial de servidores para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 05 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2017

Lei Municipal Nº 8208

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2017.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 2017

Lei Municipal Nº 8207

Autoriza a filiação e contribuição do Município de Carazinho a Associação dos Municípios do Planalto - AMPLA.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 2017

Lei Municipal Nº 8206

Torna obrigatória, em todos os supermercados e hipermercados, a adaptação de 2% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2017

Lei Municipal Nº 8205

Concede abono aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 2017

Lei Municipal Nº 8204

Dá nova redação as alíneas "a" e "b" do Art. 1º da Lei Municipal nº 8169/17.

CONSOLIDAÇÃO

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 2017

Lei Municipal Nº 8203

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo de Carazinho.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2017

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