Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 0829

Concede um abono de Natal aos diaristas da Prefeitura.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1948

Lei Municipal Nº 0828

Torna sem efeito as gratificações regulamentares de que trata o código 111-8.11.0 b), da Lei Orgânica em vigor.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948

Lei Municipal Nº 0826

Abre créditos suplementares no calor de CR$ 111.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948

Lei Municipal Nº 0824

Cria Bolsas de Estudos para os funcionários Municipais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948

Lei Municipal Nº 0823

Altera uma incidência do Imposto de Indústria e Profissões.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948

Lei Municipal Nº 0821

Cria o Conselho Municipal de Contribuição e dispõe sobre seu funcionamento e sua organização.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948

Lei Municipal Nº 0820

Altera a Taxa para Fins Hospitalares, que incide sobre entradas de Cinemas e Teatros desta cidade.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1948

Lei Municipal Nº 0819

Autoriza a aquisição de um prédio com dois terrenos, para instalação da sub-Prefeitura de Almirante Tamandaré.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1948

Lei Municipal Nº 0809

Regulamenta a Arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1948

Lei Municipal Nº 0805

Autoriza a aquisição de um terreno para regularizar a abertura de uma rua.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1948

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