Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 8812

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2022

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 2022

Lei Municipal Nº 8811

Autoriza o Poder Legislativo a contratar, por prazo determinado 01(um) jornalista.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 04 . 2022

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 2022

Lei Municipal Nº 8810

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 03 . 2022

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 2022

Lei Municipal Nº 8809

Contrata emergencialmente Agentes de Combate às Endemias.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 03 . 2022

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 2022

Lei Municipal Nº 8808

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 03 . 2022

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 2022

Lei Municipal Nº 8807

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 03 . 2022

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 2022

Lei Municipal Nº 8806

Inclui alínea "C" no Inciso II do artigo 1º da Lei nº8.342 de 10 de Abril de 2018 e revoga a Lei nº 8.177/2017.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 03 . 2022

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 2022

Lei Municipal Nº 8805

Institui o "Final de semana Municipal do Tiro Esportivo" reconhece a prática desportiva do tiro como atividade de lazer e de incentivo ao desenvolvimento de valores morais, sociais de aprendizado e pátrios, e dá outras providencias.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 03 . 2022

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2022

Lei Municipal Nº 8804

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 03 . 2022

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2022

Lei Municipal Nº 8803

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 03 . 2022

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2022

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