Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 4431

Autoriza alienação de imóvel urbano mediante dação em pagamento.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1993

Lei Municipal Nº 4430

Institui a Câmara Estudantil de Treinamento de Lideranças e da outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993

Lei Municipal Nº 4429

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 19.650.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993

Lei Municipal Nº 4428

Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993

Lei Municipal Nº 4427

Autoriza o Poder Executivo a firmar convenios com Municipios para instalaçπo e funcionamento de unidade do Instituto Medico Legal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993

Lei Municipal Nº 4426

Cria cargos no Serviço Publico Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1993

Lei Municipal Nº 4425

Regula a concessão dos títulos previstos na letra "G", do artigo 97, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1993

Lei Municipal Nº 4424

Autoriza o Município a doar material para construção do albergue do Presídio municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1993

Lei Municipal Nº 4423

Ratifica convênio firmado entre o Município e a COHABRS para construçπo de moradias destinadas a famílias de baixa renda.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1993

Lei Municipal Nº 4422

Autoriza o Município a doar 28 metros de tubos de 40cm para o Presídio Municipal e a abrir Crédito Especial.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1993

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