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Lei Municipal Nº 3173
Autoriza o Executivo Municipal a prestar fiança em financiamento a ser contraído pela ELETROCAR.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 02 . 1981
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 02 . 1981
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 01 . 1981
Lei Municipal Nº 3169
Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 01 . 1981
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 01 . 1981
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
11 . 08 . 1981
Lei Municipal Nº 5451
Autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel do Município à FUCCAR.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
20 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 12 . 2000
Lei Municipal Nº 5450
Revoga as Leis Municipais nºs 5083/97, 5228/98 e 5325/99.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
20 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 11 . 2000
Lei Municipal Nº 5449
Altera a Lei Complementar nº 03/85 - Código de Posturas.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
19 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 11 . 2000
Lei Municipal Nº 5448
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2000, no valor de R$ 12.800,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
19 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 11 . 2000
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