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Lei Municipal Nº 8727
Autoriza a abertura de Créditos Especiais e Suplementares no Orçamento de 2020 e altera as Leis Municipais nº 8234/2017 - PPA 2018/2021 e 8550/2019 - LDO 2020.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
30 . 07 . 2020
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 07 . 2020
Lei Municipal Nº 8626
Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de 2020.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 07 . 2020
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 07 . 2020
Lei Municipal Nº 8625
Contrata emergencialmente servidores para atuarem junto a Secretaria de Saúde.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 07 . 2020
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 07 . 2020
Lei Municipal Nº 8624
Abre Crédito Extraordinário ao Orçamento do exercício de 2020.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 07 . 2020
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 07 . 2020
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 07 . 2020
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 07 . 2020
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 07 . 2020
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 07 . 2020
Lei Municipal Nº 8621
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 e revoga a Lei Municipal nº 8614/20.
CONSOLIDAÇÃO
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
03 . 07 . 2020
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 07 . 2020
Lei Municipal Nº 8620
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, reorganiza e revoga a Lei Municipal 7889/2014 e suas alterações.
CONSOLIDAÇÃO
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 07 . 2020
DATA DE APROVAÇÃO
01 . 07 . 2020
Lei Municipal Nº 8619
Instituição de Regime Especial de Compensação de Horas em relação aos servidores dispensados do trabalho, da Secretaria Municipal de Educação, com a manutenção da remuneração e vale alimentação, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
24 . 06 . 2020
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 06 . 2020
Lei Municipal Nº 8618
Autoriza a abertura de Crédito Especial e no Orçamento de 2020.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
23 . 06 . 2020
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 06 . 2020
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