Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 0851

Majora os vencimentos do Diretor de Ensino Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1949

Lei Municipal Nº 0850

Regulamenta as atribuições do Procurador e Consultor da Prefeitura.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1949

Lei Municipal Nº 0849

Majora os vencimentos dos extranumerários mensalistas, Diretor de Obras e Viação, do Médico e do Procurador Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1949

Lei Municipal Nº 0847

Altera, em parte, as Leis que definem o Imposto Territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o lançamento e arrecadação, referente às fábricas de caixas e aplainados.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1949

Lei Municipal Nº 0846

Autoriza a venda de um terreno do patrimônio do Município.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 1949

Lei Municipal Nº 0845

Abre crédito suplementar de CR$ 62.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1949

Lei Municipal Nº 0844

Concede isenções dos Impostos de Industria, Profissões e Licença aos militares que integraram à Força Expedicionária Brasileira.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1949

Lei Municipal Nº 0843

Abre crédito suplementar de CR$ 79.725,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1949

Lei Municipal Nº 0842

Abre um crédito especial

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1949

Lei Municipal Nº 0841

Autoriza a compra de um terreno para construção do edifício dos Correios e Telégrafos e a venda de um outro do Patrimônio Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949

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