Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 1639

Concede anistia geral de multas dos impostos municipais, até 31 de dezembro de 1963.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1963

Lei Municipal Nº 1636

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.989.770,40.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1963

Lei Municipal Nº 1635

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1963

Lei Municipal Nº 1634

FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1963

Lei Municipal Nº 1633

Altera a Lei nº 51 de 04 de julho de 1957, no artigo 1º dando prazo até 1968, nos prédios de três pavimentos coincidindo o com os de mais pavimentos.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 12 . 1963

Lei Municipal Nº 1632

Autoriza o Poder executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 12 . 1963

Lei Municipal Nº 1631

Autoriza o Poder executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 12 . 1963

Lei Municipal Nº 2684

Altera a Lei Municipal nº 1944 de 23 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Município.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1974

Lei Municipal Nº 2682

Dá denominaçpžo a uma rua da cidade e dá outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1974

Lei Municipal Nº 2681

Altera a Legislação do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1974

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