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Lei Municipal Nº 3769
Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de Cz$ 2.430.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 11 . 1988
Lei Municipal Nº 3768
Concede isençπo de ISSQN à Empresa concessionária do Transporte Coletivo Urbano do Município.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 11 . 1988
Lei Municipal Nº 3767
Autoriza permuta de terrenos entre o Município e o Sr. Osvaldo Hampe Bocchese.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 11 . 1988
Lei Municipal Nº 3766
Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz 92.100.000,00
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
01 . 11 . 1988
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 10 . 1988
Lei Municipal Nº 3764
Da denominaçπo de RUA PASSO D'AREIA à antiga estrada do Passo D'Areia.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 10 . 1988
Lei Municipal Nº 3763
Concede isenção de pagamento de passagens nos @nibus urbanos,pa ra pessoas idosas.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 10 . 1988
Lei Municipal Nº 3762
Autoriza o Município adquirir, por doaçπo, uma área de terra, para prolongamento de rua.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 10 . 1988
Lei Municipal Nº 3761
Autoriza o Município adquirir, por doaçΓo, uma área para prolongamento de rua.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 10 . 1988
Lei Municipal Nº 3760
Concede isençπo de Impostos Municipais à empresas sediadas no Distrito Industrial.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
15 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 10 . 1988
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