Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 3769

Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de Cz$ 2.430.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1988

Lei Municipal Nº 3768

Concede isençπo de ISSQN à Empresa concessionária do Transporte Coletivo Urbano do Município.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 11 . 1988

Lei Municipal Nº 3767

Autoriza permuta de terrenos entre o Município e o Sr. Osvaldo Hampe Bocchese.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 11 . 1988

Lei Municipal Nº 3766

Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz 92.100.000,00

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 1988

Lei Municipal Nº 3765

Da denominaçπo à praça da cidade.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1988

Lei Municipal Nº 3764

Da denominaçπo de RUA PASSO D'AREIA à antiga estrada do Passo D'Areia.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1988

Lei Municipal Nº 3763

Concede isenção de pagamento de passagens nos @nibus urbanos,pa ra pessoas idosas.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 10 . 1988

Lei Municipal Nº 3762

Autoriza o Município adquirir, por doaçπo, uma área de terra, para prolongamento de rua.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1988

Lei Municipal Nº 3761

Autoriza o Município adquirir, por doaçΓo, uma área para prolongamento de rua.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1988

Lei Municipal Nº 3760

Concede isençπo de Impostos Municipais à empresas sediadas no Distrito Industrial.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1988

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