Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 0877

Abre Créditos Suplementares.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949

Lei Municipal Nº 0876

Concede isençpžo do Imposto Territorial à firma Fritz & Cia. Ltda.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949

Lei Municipal Nº 0875

Abre um crédito suplementar.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949

Lei Municipal Nº 0874

Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949

Lei Municipal Nº 0873

Fixa o preço do consumo mensal de luz elétrica para as casas residenciais, sem medidor.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1949

Lei Municipal Nº 0872

Autoriza a abertura de crédito suplementar.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1949

Lei Municipal Nº 0871

Autoriza a permuta de terrenos do Patrimônio Municipal por outros do SESI.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1949

Lei Municipal Nº 0870

Altera o horário para abertura e fechamento das Barbearias, na cidade.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 1949

Lei Municipal Nº 0868

Regulamentaçpžo da construçpžo e conservaçpžo dos passeios ou calçadas.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1949

Lei Municipal Nº 0867

Abre um crédito suplementar de CR$ 960,00

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1949

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