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DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 12 . 1980
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 12 . 1980
Lei Municipal Nº 3164
Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 12 . 1980
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 12 . 1980
Lei Municipal Nº 3162
Estabelece requisitos para reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 12 . 1980
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 12 . 1980
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 12 . 1980
Lei Municipal Nº 3159
Reajusta o Abono Familia dos funcionários da Câmara Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 12 . 1980
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 12 . 1980
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 12 . 1980
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