Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 5288

Autoriza o Município a aceitar prestaçΓo de serviços como pagamento de parcelas vencidas de casas populares em casos de inadimplência por ocasiΓo de desemprego temporário ou doença.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 1999

Lei Municipal Nº 5287

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1999, no valor de R$ 60.000,00 para pagamento de despesas necessárias para o andamento da Liquidaçπo Extrajudicial da CODECAR.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 1999

Lei Municipal Nº 5286

Autoriza a regularizaçπo de transferências, e imóveis de Programas Habitacionais do Município.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1999

Lei Municipal Nº 5285

Dispõe sobre a construçπo de rampas de acesso a prédios públicos e a instituições bancarias, possibilitando aos deficientes físicos condições de locomoçπo.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1999

Lei Municipal Nº 5284

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 15.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999

Lei Municipal Nº 5283

Altera denominaçπo de cargo criado pela Lei Municipal nº 5230/98.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999

Lei Municipal Nº 5282

Autoriza transferência de imóvel à KIXIKI Móveis Indústria e Comércio Ltda.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999

Lei Municipal Nº 5281

Autoriza transferência de imóvel à LET SARA Transportes Ltda.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999

Lei Municipal Nº 5280

Autoriza transferência de imóvel à TRANSPORTES CAVOL Ltda.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999

Lei Municipal Nº 5279

Autoriza a daçπo em pagamento de 5 lotes no loteamento Aeroclube em troca de 1.436,83m² de área.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1999

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