Leis Municipais

Lei Municipal Nº 0847

Altera, em parte, as Leis que definem o Imposto Territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o lançamento e arrecadação, referente às fábricas de caixas e aplainados.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0846

Autoriza a venda de um terreno do patrimônio do Município.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0845

Abre crédito suplementar de CR$ 62.000,00.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0844

Concede isenções dos Impostos de Industria, Profissões e Licença aos militares que integraram à Força Expedicionária Brasileira.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0843

Abre crédito suplementar de CR$ 79.725,00.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0842

Abre um crédito especial

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0841

Autoriza a compra de um terreno para construção do edifício dos Correios e Telégrafos e a venda de um outro do Patrimônio Municipal.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0840

Autoriza a compra de uma área de terra com três casas no lugar denominado Lagoa dos Três Cantos.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0839

Concede o auxílio de CR$ 3.000,00 ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0838

Altera o Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945, que define o imposto territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadaçpmo.

ANEXOS