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Lei Municipal Nº 1377
Abre Crédito Especial de CR$ 24.000,00 para o Serviço de Endemias Rurais.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 04 . 1960
Lei Municipal Nº 1376
Abre crédito especial de CR$ 18.000,00 para as despesas com o S.E.D.E.P.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 04 . 1960
Lei Municipal Nº 1375
Altera os artigos 4º, 9º, 14 e 61 da Lei Municipal nº 27, que regulamenta a Instruçp8o Primária Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 04 . 1960
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 04 . 1960
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 04 . 1960
Lei Municipal Nº 1372
Isenta do imposto predial e territorial urbano as novas construções pertencentes aos trabalhadores.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 03 . 1960
Lei Municipal Nº 1371
Modifica o Art. 3º da Lei Municipal nº 161, de 12 de novembro de 1959.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
08 . 01 . 1960
Lei Municipal Nº 1370
Modifica o Art. 3º da Lei Municipal nº 162, de 16 de novembro de 1959.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
08 . 01 . 1960
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 12 . 1959
Lei Municipal Nº 1367
Abre um crédito suplementar de cr$ 156.000,00 na Autarquia Municipal S.C.E.E.I.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 12 . 1959
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