Leis Municipais

Lei Municipal Nº 1663

Prorroga a anistia geral de multas dos impostos municipais.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1662

Autoriza a doação da pedra britada pela Autarquia Municipal.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1459

Autoriza o Executivo a contrair um empréstimo até o montante de CR$ 15.400.000,00 e a consolidar empréstimo contraído anteriormente

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1457

Abre um Crédito Especial de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para pagar a ASCAR.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1456

Autoriza a venda de uma casa com respectivo terreno, na cidade de Np8o Me Toque.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1455

Abre um Crédito Especial de CR$ 20.492,70 para pagamento de diferença de gratificaçp8o adicional.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1454

Concede uma penspžo à viúva Ema Delay, esposa do falecido funcionário Jop8o Olanek.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1453

Isenta, até 5 hectares da 1ª categoria, os Agricultores, Pecuaristas e Criadores, do Imposto de Indústrias e Profissões e estabelece normas para a isençpmo.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1452

Abre um Crédito Especial de CR$ 517.200,00, para serviços de mobiliário de escolas

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1449

INSTITUI CONCURSO PARA ELABORAÇ+žO DO BRAS+žO MUNICIPAL.

ANEXOS