Leis Municipais

Lei Municipal Nº 1731

Cria a taxa para desenvolvimento da produção e da outras providencias.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1729

Altera disposições sobre a taxa para fins hospitalares e da outras providencias

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1728

altera a disposição das, leis que regem o imposto de licença.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1726

Altera leis nº 74, de 10/09/57, 82, de 07/11/57, 159, de 13/10/59, 40, de 05/10/46, de 31/10/60, 52 de 09/11/60, 53, de 09/11/60, 57 de 29/11/60, 67, de 05/12/60, 117, de 27/09/61, 123, de 02/10/61, 84, de 25/05/61, 196, de 16/11/62, 197 de 16/11/62, 8198, de 16/11/62, 228, de 14/08/63, 279, e 280 de 17/12/63 e 56, de 19/12/63, do poder legislativo.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1725

Revogada a lei municipal nº 11 sobre imposto predial e da outra providencias.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1724

Declara de utilidade publica e municipal a SOCIEDADE RECREATIVA HARMONIA.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1723

Cria a taxa de auxilio Social beneficiente de 15% sobre o imposto de licença.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1722

Altera disposição sobre o imposto predial e territorial urbano e da outras providencias.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1721

Altera o quantum das multas previstas nos códigos de obras e posturas e da outras providencias.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 1720

Altera disposições sobre jogos e diversões e da outra providencia

ANEXOS