Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 2804

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 247.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1976

Lei Municipal Nº 2803

Autoriza alienação de veículo automotor.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 1976

Lei Municipal Nº 2802

Autoriza doação de pedra britada.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 1976

Lei Municipal Nº 2801

Dá denominação a uma via pública da cidade, e toma outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1976

Lei Municipal Nº 2800

Autoriza realização de concorrência pública para concessão de Direito Real de Uso.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1976

Lei Municipal Nº 2799

Autoriza alienação de bem imóvel.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1976

Lei Municipal Nº 2798

Dá denominação a uma rua da cidade.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1976

Lei Municipal Nº 2797

Dá denominação a uma rua da cidade.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1976

Lei Municipal Nº 2796

Autoriza firmar contrato de locação de serviços e dá outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 1976

Lei Municipal Nº 2795

Consolida a legislação sobre veículos de aluguel, licenciamento, lotação trânsito e dá outras providencias.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1976

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