Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 3018

Autoriza doação de aparelho telefônico à Brigada Militar.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979

Lei Municipal Nº 3017

Cria representação para o Presidente do Conselho Municipal de Desportos.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979

Lei Municipal Nº 3016

Autoriza a concessão de exploração da Pedreira Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 1979

Lei Municipal Nº 3015

Autoriza transferência de imóvel.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1979

Lei Municipal Nº 3014

Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1979

Lei Municipal Nº 3013

Autoriza venda de veículo usado.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1979

Lei Municipal Nº 3012

Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 154.540,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1979

Lei Municipal Nº 3011

Reajusta o Abono Familiar dos funcionários municipais.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 01 . 1979

Lei Municipal Nº 3010

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 50.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 01 . 1979

Lei Municipal Nº 3009

Altera disposições do Código Tributário do Município.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1978

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