Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 4676

Autoriza a alienaçπo das casas construidas pelo Municipio, no total de 57 unidades residenciais e a doaçπo dos respectivos lotes, e da outras providencias.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1994

Lei Municipal Nº 4675

Dispõe sobre a organizaçπo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC, institui a Coordenadoria Muni cipal de Defesa do Consumidor - PROCON a Comissπo Municipal Permanente de Normatizaçπo - CMPN - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e da outras providencias.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1994

Lei Municipal Nº 4674

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município até o valor de R$ 150.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1994

Lei Municipal Nº 4673

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município até o valor de R$ 74.368.40.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1994

Lei Municipal Nº 4672

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 32.500,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1994

Lei Municipal Nº 4671

Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 12.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1994

Lei Municipal Nº 4670

Autoriza o pagamento de despesas com a recuperaçπo do prédio do CAPSEM, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.827,17.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1994

Lei Municipal Nº 4669

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei ro, sob convenio, a Comunidade de Rincπo do Segredo, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 375,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1994

Lei Municipal Nº 4668

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei ro, sob convenio, para a Associaçπo das Industrias da Moda de Carazinho, mediante, abertura de Credito Suple mentar no valor de R$ 600,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1994

Lei Municipal Nº 4667

Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 158.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1994

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