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Lei Municipal Nº 1883
Autoriza a doação de 10 metros cúbicos de pedra britada à Associação Atlética Banco do Brasil.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 09 . 1966
Lei Municipal Nº 1882
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 73.571.400.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 09 . 1966
Lei Municipal Nº 1881
Regula a concessão de reconhecimento de Utilidade Pública Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 09 . 1966
Lei Municipal Nº 1880
Altera prazo para remessa do Projeto do Orçamento dos SCEEI para 1967, e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 09 . 1966
Lei Municipal Nº 1879
Altera Lei do Legislativo Municipal nº 83 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 09 . 1966
Lei Municipal Nº 1878
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, até o limite de CR$ 5.000.000.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 09 . 1966
Lei Municipal Nº 1877
Autoriza a doação de um terreno urbano à Secretaria das Obras Públicas, para construção de sua Residência nesta cidade.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 09 . 1966
Lei Municipal Nº 1876
Autoriza a doação de 3 metros cúbicos de pedra britada ao CTG Pedro Vargas.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 09 . 1966
Lei Municipal Nº 1874
Concede isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 09 . 1966
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
26 . 08 . 1966
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