Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 0845

Abre crédito suplementar de CR$ 62.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1949

Lei Municipal Nº 0844

Concede isenções dos Impostos de Industria, Profissões e Licença aos militares que integraram à Força Expedicionária Brasileira.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1949

Lei Municipal Nº 0843

Abre crédito suplementar de CR$ 79.725,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1949

Lei Municipal Nº 0842

Abre um crédito especial

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1949

Lei Municipal Nº 0841

Autoriza a compra de um terreno para construção do edifício dos Correios e Telégrafos e a venda de um outro do Patrimônio Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949

Lei Municipal Nº 0840

Autoriza a compra de uma área de terra com três casas no lugar denominado Lagoa dos Três Cantos.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949

Lei Municipal Nº 0839

Concede o auxílio de CR$ 3.000,00 ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949

Lei Municipal Nº 0838

Altera o Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945, que define o imposto territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadaçpmo.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949

Lei Municipal Nº 0837

Altera a Lei Municipal nº 53, de 5.2.1949.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949

Lei Municipal Nº 0836

Isenta do Imposto Predial os novos Prédios de três, quatro ou mais pavimentos.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1949

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