Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 5451

Autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel do Município à FUCCAR.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2000

Lei Municipal Nº 5450

Revoga as Leis Municipais nºs 5083/97, 5228/98 e 5325/99.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000

Lei Municipal Nº 5449

Altera a Lei Complementar nº 03/85 - Código de Posturas.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000

Lei Municipal Nº 5448

Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2000, no valor de R$ 12.800,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000

Lei Municipal Nº 5447

Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2000, no valor de R$ 32.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000

Lei Municipal Nº 5446

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 1.783.156,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000

Lei Municipal Nº 5445

Institui a Campanha “Natal Alegria Premiado”, e dá outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000

Lei Municipal Nº 5444

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000

Lei Municipal Nº 5443

Dá denominação às rotatórias de trânsito do Município.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000

Lei Municipal Nº 5442

Autoriza a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do CAPSEM do corrente exercício, no valor de R$ 7.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000

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