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Lei Municipal Nº 0823
Altera uma incidência do Imposto de Indústria e Profissões.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 12 . 1948
Lei Municipal Nº 0821
Cria o Conselho Municipal de Contribuição e dispõe sobre seu funcionamento e sua organização.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 12 . 1948
Lei Municipal Nº 0820
Altera a Taxa para Fins Hospitalares, que incide sobre entradas de Cinemas e Teatros desta cidade.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
01 . 12 . 1948
Lei Municipal Nº 0819
Autoriza a aquisição de um prédio com dois terrenos, para instalação da sub-Prefeitura de Almirante Tamandaré.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
01 . 12 . 1948
Lei Municipal Nº 0809
Regulamenta a Arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 11 . 1948
Lei Municipal Nº 0805
Autoriza a aquisição de um terreno para regularizar a abertura de uma rua.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 11 . 1948
Lei Municipal Nº 0804
Autoriza a venda de um boi e aquisição de uma junta, oportunamente.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 11 . 1948
Lei Municipal Nº 0803
Torna insubsistente o Decreto-Lei nº 73, de 1-10-1945, que autoriza um auxílio à Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
12 . 11 . 1948
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
12 . 11 . 1948
Lei Municipal Nº 0801
Concede isenção do Imposto Predial aos Militares que integraram a Força Expedicionária Brasileira.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
08 . 10 . 1948
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