Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 3761

Autoriza o Município adquirir, por doaçΓo, uma área para prolongamento de rua.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1988

Lei Municipal Nº 3760

Concede isençπo de Impostos Municipais à empresas sediadas no Distrito Industrial.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1988

Lei Municipal Nº 3759

Estabelece normas de proteçπo contra incêndio.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1988

Lei Municipal Nº 3758

Autoriza a aquisiçπo de área para prolongamento de rua.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988

Lei Municipal Nº 3757

Autoriza transferencia de imóvel à AMILTON ROGÉRIO DE MORAIS.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988

Lei Municipal Nº 3756

Autoriza transferencia de imóvel à ABEL FRANCISCO BORGES DOS SANTOS.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988

Lei Municipal Nº 3755

Autoriza transferencia de imóvel à PLANTA COMERCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988

Lei Municipal Nº 3754

Regulariza a ocupaçπo de lotes habitacionais localizados na Vila Ouro Preto e autoriza a outorga de escritura aos ocupantes dos mesmos.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988

Lei Municipal Nº 3753

Concede reajuste de Vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1988

Lei Municipal Nº 3752

Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1988

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