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Lei Municipal Nº 4531
Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento do Município para concessπo de bolsas de estudos no valor de CR$ 300.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
30 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 12 . 1993
Lei Municipal Nº 4530
Concede equiparaçπo salarial para os Servidores do Quadro Especial em Exalação e da outras providencias.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
30 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 12 . 1993
DATA DE PUBLICAÇÃO
30 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 1993
Lei Municipal Nº 4528
Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 565.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
30 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 1993
Lei Municipal Nº 4527
Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 130.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
30 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 1993
Lei Municipal Nº 4526
Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 9.571.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
30 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 1993
Lei Municipal Nº 4525
Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município até o valor de CR$ 26.100.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
30 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 1993
Lei Municipal Nº 4524
Autoriza abertura do de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 19.000.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
30 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 1993
Lei Municipal Nº 4523
Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 5.000.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
30 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 1993
Lei Municipal Nº 4522
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 02/84, de 27.12.84)
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
30 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 1993
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