Leis Municipais

Lei Municipal Nº 0838

Altera o Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945, que define o imposto territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadaçpmo.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0837

Altera a Lei Municipal nº 53, de 5.2.1949.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0836

Isenta do Imposto Predial os novos Prédios de três, quatro ou mais pavimentos.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0835

Abre crédito especial de CR$ 14.095,00.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0834

Concede anistia fiscal.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0832

Autoriza a compra de um terreno para a instalaçπo da Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0831

Altera a Lei Municipal nº 51 de 30.12.1948, que regulamenta as construções em diversos trechos, da cidade.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0830

Regulamenta as construções em diversos trechos, na cidade.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0829

Concede um abono de Natal aos diaristas da Prefeitura.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0828

Torna sem efeito as gratificações regulamentares de que trata o código 111-8.11.0 b), da Lei Orgânica em vigor.

ANEXOS