Leis Municipais

Lei Municipal Nº 0842

Abre um crédito especial

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0841

Autoriza a compra de um terreno para construção do edifício dos Correios e Telégrafos e a venda de um outro do Patrimônio Municipal.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0840

Autoriza a compra de uma área de terra com três casas no lugar denominado Lagoa dos Três Cantos.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0839

Concede o auxílio de CR$ 3.000,00 ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0838

Altera o Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945, que define o imposto territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadaçpmo.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0837

Altera a Lei Municipal nº 53, de 5.2.1949.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0836

Isenta do Imposto Predial os novos Prédios de três, quatro ou mais pavimentos.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0835

Abre crédito especial de CR$ 14.095,00.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0834

Concede anistia fiscal.

ANEXOS

Lei Municipal Nº 0832

Autoriza a compra de um terreno para a instalaçπo da Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI.

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