Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 3823

Autoriza destinaçπo de 20 % do I.P.V.A. mensal à Segurança Publica do Município.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989

Lei Municipal Nº 3822

Autoriza o Município adquirir material de construçπo para doar ao Circulo Operário de Carazinho.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989

Lei Municipal Nº 3821

Autoriza locaçπo de imóvel para instalaçπo da Câmara Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989

Lei Municipal Nº 3820

Altera dispositivos do Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 02/84 e da Lei Municipal nº 3.567 de 14.07.86.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989

Lei Municipal Nº 3819

Concede auxilio financeiro à Brigada Militar de Carazinho.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989

Lei Municipal Nº 3818

Prorroga o prazo de vencimentos dos Tributos Municipais.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989

Lei Municipal Nº 3817

Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 02 . 1989

Lei Municipal Nº 3816

Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 02 . 1989

Lei Municipal Nº 3815

Regulariza a ocupaçπo de imóveis localizados na Vila Rica (antiga Vila dos Sub-Tenentes a Sargentos) e autoriza a outorga de escritura aos atuais ocupantes dos mesmos.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 01 . 1989

Lei Municipal Nº 4894

Concede o Título de CIDAD├O HONORÁRIO DE CARAZINHO, ao Sr. NELSON SCHMITT.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995

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