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Lei Municipal Nº 3823
Autoriza destinaçπo de 20 % do I.P.V.A. mensal à Segurança Publica do Município.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 03 . 1989
Lei Municipal Nº 3822
Autoriza o Município adquirir material de construçπo para doar ao Circulo Operário de Carazinho.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 03 . 1989
Lei Municipal Nº 3821
Autoriza locaçπo de imóvel para instalaçπo da Câmara Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 03 . 1989
Lei Municipal Nº 3820
Altera dispositivos do Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 02/84 e da Lei Municipal nº 3.567 de 14.07.86.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 03 . 1989
Lei Municipal Nº 3819
Concede auxilio financeiro à Brigada Militar de Carazinho.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 03 . 1989
Lei Municipal Nº 3818
Prorroga o prazo de vencimentos dos Tributos Municipais.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 03 . 1989
Lei Municipal Nº 3817
Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 02 . 1989
Lei Municipal Nº 3816
Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 02 . 1989
Lei Municipal Nº 3815
Regulariza a ocupaçπo de imóveis localizados na Vila Rica (antiga Vila dos Sub-Tenentes a Sargentos) e autoriza a outorga de escritura aos atuais ocupantes dos mesmos.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 01 . 1989
Lei Municipal Nº 4894
Concede o Título de CIDAD├O HONORÁRIO DE CARAZINHO, ao Sr. NELSON SCHMITT.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 12 . 1995
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