Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 2511

Autoriza o Executivo Municipal à conceder incentivos a novas indústrias e estabelecimentos comerciais.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1973

Lei Municipal Nº 2510

Concede pensão a ex-Vereador.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1973

Lei Municipal Nº 2509

Autoriza a adquirir uma área de terras com 11.250,84 m², na Vila Floresta.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1973

Lei Municipal Nº 2508

Concede aumento de vencimentos para o Funcionalismo da Câmara Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1973

Lei Municipal Nº 1847

Altera a legislação do Imposto sobre Indústrias e Profissões.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965

Lei Municipal Nº 1846

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 1.000.000.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965

Lei Municipal Nº 1845

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 700.000, do Orçamento da Autarquia Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965

Lei Municipal Nº 1844

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 1.100.000.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965

Lei Municipal Nº 1843

Altera a legislação em vigor para concessão de isenção do Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos".

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965

Lei Municipal Nº 1842

Determina a construção de muro e calçada e dá outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965

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