Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 5279

Autoriza a daçπo em pagamento de 5 lotes no loteamento Aeroclube em troca de 1.436,83m² de área.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1999

Lei Municipal Nº 5278

Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a disponibilizar aos usuários, pessoal suficiente no Se tor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1999

Lei Municipal Nº 5277

Autoriza a alienaçπo, através de concessπo de direito real de uso para habitaçπo, das casas construídas pelo Município, programa Habitar Brasil, no total de 45 uni dades residenciais e dos seus respectivos lotes, no loteamento Aeroclube e dá outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1999

Lei Municipal Nº 5276

Fixa o numero de vagas nas classes de promoçΓo do Qua dro de Professores Públicos Municipais para o período 1995/1996.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1999

Lei Municipal Nº 5275

Fixa o numero de vagas nas classes de promoçΓo do Qua dro de Professores Públicos Municipais para o período 1994/1995.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1999

Lei Municipal Nº 5274

Autoriza o Município de Carazinho a subsidiar alimentaçπo para o Funcionalismo Público Municipal, mediante convênio.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1999

Lei Municipal Nº 5273

Dispõe sobre a concessπo de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e da outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1999

Lei Municipal Nº 5272

Cria cargo no Quadro de Cargos em Comissπo do Município

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999

Lei Municipal Nº 5271

Autoriza o Município a firmar Convênio com a FUNDAÇ├O DESPORTIVA E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR, visando cooperaçπo mutua para o melhoramento e construçπo de quadras e campos de futebol.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999

Lei Municipal Nº 5270

Prorroga até 31/03/99 o vencimento da 2ª parcela do IPTU e ISSQN fixo e variável.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999

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