Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 1430

Abre um Crédito Suplementar para pagamento do abono ao pessoal da Câmara Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960

Lei Municipal Nº 1429

Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 579.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960

Lei Municipal Nº 1428

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares e a reduzir dotações Orçamentarias.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960

Lei Municipal Nº 1427

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar na Autarquia Munic.S.C.E.E.I.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960

Lei Municipal Nº 1426

Altera a incidência do Art. 35 da Lei Municipal nº 74, de 10-9-1957, para Contabilistas.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1960

Lei Municipal Nº 1425

Autoriza a venda dos remanescentes do Bolpžo localizado na propriedade da Prefeitura, na Vila de Santo Antônio

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1960

Lei Municipal Nº 1424

Abre Crédito Suplementar de CR$ 25.000,00 para reforço de dotaçp8o orçamentária.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1960

Lei Municipal Nº 1423

Suplementa verba da taxa de transporte no exercício vigente.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960

Lei Municipal Nº 1422

Isenta de Imposto de Indústrias e Profissões, por cinco anos, a 1ª Fábrica de Bronzinas de metal rosado, do Município.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960

Lei Municipal Nº 1421

Altera o Imposto de Indústrias e Profissões para dentistas.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960

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