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Lei Municipal Nº 1027
Autoriza o Município a prestar um aval até o Montante de CR$ 13.260.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
18 . 01 . 1954
Lei Municipal Nº 1026
Dá nova redaçpžo ao artigo 212, Capítulo XVIII do Código de Obras do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 104, de 21-7-1950.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 12 . 1953
Lei Municipal Nº 1024
Cria a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, estabelece suas finalidades, contribuições e modo de administraçpÒo.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
15 . 12 . 1953
Lei Municipal Nº 1023
Autoriza o Município a celebrar convênios com Companhias de fabricaçp8o e venda de adubos para manter estoques de adubos, no interior, a cargo das sub-prefeituras e do comércio, para sua fácil venda aos agricultores em geral.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
15 . 12 . 1953
Lei Municipal Nº 1021
Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 502.300,00
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
07 . 12 . 1953
Lei Municipal Nº 1020
Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 150.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
07 . 12 . 1953
Lei Municipal Nº 1019
Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 3.390.240,70.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
07 . 12 . 1953
Lei Municipal Nº 1018
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1954.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 12 . 1953
Lei Municipal Nº 1017
Regula a concesspžo de abono familiar aos servidores públicos municipais.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 11 . 1953
Lei Municipal Nº 1016
Altera incidências sobre o imposto de indústria e profissões, Código 0.17.3.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 04 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 11 . 1953
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