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Lei Municipal Nº 3717
Autoriza permuta de imóvel do Município com o Sr. Herbert Heinrich.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 04 . 1988
Lei Municipal Nº 3716
Acrescenta paragrafo ao artigo 40 da Lei Municipal nº 3178/81.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 04 . 1988
Lei Municipal Nº 3715
Autoriza o Município adquirir, por doaçΓo de terra para prolongamento de rua.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 04 . 1988
Lei Municipal Nº 3714
Revoga a Lei Municipal nº 3.651 de 24 de setembro de 1987.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 04 . 1988
Lei Municipal Nº 3713
Da nova redaçπo ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2.795 de 27.07.76.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 04 . 1988
Lei Municipal Nº 3712
Revoga a Lei Municipal n2 3.635 de 06 de julho de 1987.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 04 . 1988
Lei Municipal Nº 3711
Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 03 . 1988
Lei Municipal Nº 3710
Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 03 . 1988
Lei Municipal Nº 3709
Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convenios ou aditivos com o Governo Federal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 03 . 1988
Lei Municipal Nº 3708
Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 03 . 1988
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