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Lei Municipal Nº 8886
Da nova redação ao Art. 1° da Lei n° 8.199/2017, e revoga a Lei Municipal n° 8.761/2021.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 09 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 2022
Lei Municipal Nº 8885
Autoriza doação de imóvel à Empresa Sidinei Jesus da Silva.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 09 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 2022
Lei Municipal Nº 8884
Autoriza doação de imóvel à Empresa Alfa Laser Indústria de Metais Ltda.
CONSOLIDAÇÃO
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 09 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 2022
Lei Municipal Nº 8883
Autoriza doação de imóvel à Empresa Correa Instalações e Representações
CONSOLIDAÇÃO
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 09 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 2022
Lei Municipal Nº 8882
Autoriza doação de imóvel à Empresa Minsky & Cia Ltda.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 09 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 2022
Lei Municipal Nº 8881
Autoriza doação de imóvel à Empresa Veiga Chaves Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 09 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 2022
Lei Municipal Nº 8880
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no exercício de 2022.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 09 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 2022
Lei Municipal Nº 8879
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2022.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 09 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 09 . 2022
Lei Municipal Nº 8878
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. LDO 2023
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 09 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 09 . 2022
Lei Municipal Nº 8877
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no exercício de 2022.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 09 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 09 . 2022
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