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Lei Municipal Nº 5292
Prorroga prazo de vigência da Lei Municipal que estabeleceu a concessπo de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 06 . 1999
Lei Municipal Nº 5291
Autoriza a concessΓo de auxilio financeiro, sob convê nio, ao Sercesa - Futebol de SalΓo, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 06 . 1999
Lei Municipal Nº 5290
Altera a Organizaçπo Administrativa Básica do Município, reorganiza o Quadro de Cargos em Comissπo, Funçπo Gratificada e Funçπo de Confiança.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5289
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissπo e de Funções de Confiança da Câmara Municipal de Carazinho e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5288
Autoriza o Município a aceitar prestaçΓo de serviços como pagamento de parcelas vencidas de casas populares em casos de inadimplência por ocasiΓo de desemprego temporário ou doença.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5287
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1999, no valor de R$ 60.000,00 para pagamento de despesas necessárias para o andamento da Liquidaçπo Extrajudicial da CODECAR.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5286
Autoriza a regularizaçπo de transferências, e imóveis de Programas Habitacionais do Município.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5285
Dispõe sobre a construçπo de rampas de acesso a prédios públicos e a instituições bancarias, possibilitando aos deficientes físicos condições de locomoçπo.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
07 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5284
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 15.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5283
Altera denominaçπo de cargo criado pela Lei Municipal nº 5230/98.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 05 . 1999
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