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Lei Municipal Nº 4323
Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de CR$ 450.000.000,00 no Orçamento do CAPSEM.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 10 . 1992
Lei Municipal Nº 4322
Autoriza o Executivo Municipal a prestar fiança em financiamento a ser contraído pela ELETROCAR.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 10 . 1992
Lei Municipal Nº 4321
Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 1.270.000.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 10 . 1992
Lei Municipal Nº 4320
Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de CR$ 122.000.000,00 no Orçamento do Município.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 10 . 1992
Lei Municipal Nº 4319
Concede isençπo a créditos tributários e da outras providencias.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 10 . 1992
Lei Municipal Nº 4318
Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 10 . 1992
Lei Municipal Nº 4317
Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 10 . 1992
Lei Municipal Nº 4316
Autoriza a doaçΓo de um imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 10 . 1992
Lei Municipal Nº 4315
Altera o Art. 16 da lei 2795/76, que consolida a Legislaçπo sobre veículos de aluguel, licenciamento, lotaçπo, transito e da outras providencias.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
15 . 10 . 1992
Lei Municipal Nº 4314
Autoriza a concessπo de auxilio financeiro e da outras providencias.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 10 . 1992
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