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Lei Municipal Nº 1907
Autoriza a doação de um terreno ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para construção de prédio para o Colégio Estadual, desta cidade.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 11 . 1966
Lei Municipal Nº 1906
Autoriza o Poder Executivo a vender ações da PETROBRÁS e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 11 . 1966
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 11 . 1966
Lei Municipal Nº 1904
Autoriza a dispensa de taxas e emolumentos ou quaisquer despesas devidas para licença e alvará que decorrerem para o início da construção da sede da SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, à Av. Flores da Cunha, esquina com a Rua Castro Alves.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 11 . 1966
Lei Municipal Nº 1903
Acrescenta Item ao Artigo 1º da Lei nº 20, de 12 de julho de 1960, e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 11 . 1966
Lei Municipal Nº 1902
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 3.500.000.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 11 . 1966
Lei Municipal Nº 1901
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal até o limite de CR$ 10.000.000.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 11 . 1966
Lei Municipal Nº 1900
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 22.900.000.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 11 . 1966
Lei Municipal Nº 1899
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Interior e Justiça e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 11 . 1966
Lei Municipal Nº 1898
Autoriza a passar do domínio Dominical para o Patrimonial, os terrenos destinados à construção dos prédios do Grupo Escolar da Vila Princesa e Ginásio Estadual, desta cidade.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 10 . 1966
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