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Lei Municipal Nº 1545
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de compromisso e concessp8o de recursos com a Secretaria de Transportes e o DAER, para a construçpÒo de ponte.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 08 . 1962
Lei Municipal Nº 1544
Autoriza um Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 08 . 1962
Lei Municipal Nº 1543
Abre um Crédito Suplementar de CR$ 45.000,00 para reforço de dotaçp8o orçamentária.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 08 . 1962
Lei Municipal Nº 1542
Autoriza a inversão dos dividendos da Petrobrás em ações ordinárias da mesma.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
10 . 03 . 1962
Lei Municipal Nº 1541
Denomina Expedicionário Almândio Goering à Rua nº 6 do Loteamento da Vila São Sebastião.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 08 . 1962
Lei Municipal Nº 1540
Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 581.581,50.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 08 . 1962
Lei Municipal Nº 1539
Abre um Crédito Especial até o montante de CR$ 1.853.745,30.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 08 . 1962
Lei Municipal Nº 1538
Altera a Lei do Legislativo Municipal nº 37, de 20/12/1961.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 07 . 1962
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 07 . 1962
Lei Municipal Nº 1536
Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 350.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 07 . 1962
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