Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 3413

Transforma em bem dominical a Praça do Loteamento Vila Sommer, localizada na Vila Sommer e autoriza doaçπo de um imóvel à COHAB/RS - Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul e, dá outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1984

Lei Municipal Nº 3412

Autoriza o Poder Executivo a aplicar a alíquota progressiva do Imposto Territorial Urbano, nas Áreas beneficiadas pelo Programa de Complementaçπo Urbana.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1984

Lei Municipal Nº 3411

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Promessa de Refinanciamento e contrair empréstimo com o BNH - Banco Nacional de Habitaçπo, através do Programa de Complementaçπo Urbana e da outras providências.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1984

Lei Municipal Nº 3410

Fica o Poder Executivo autorizado a contar tempo de serviço.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1984

Lei Municipal Nº 3409

Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doação um terreno na Vila Dileta.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1984

Lei Municipal Nº 3408

Concede anistia de multa aos contribuintes com debito junto à Fazenda Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1984

Lei Municipal Nº 3407

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a COOPERA, para a construçπo de açudes.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1984

Lei Municipal Nº 3406

Reajusta o Abono Familiar dos Funcionários Municipais.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1984

Lei Municipal Nº 3405

Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo publico municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1984

Lei Municipal Nº 3404

Autoriza alienaçπo por doaçπo de terreno ao Estado do Rio Grande do Sul e, aquisiçπo por doaçπo de terreno do Sr. Olmes Turcatel.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1984

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