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Lei Municipal Nº 1878
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, até o limite de CR$ 5.000.000.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 09 . 1966
Lei Municipal Nº 1877
Autoriza a doação de um terreno urbano à Secretaria das Obras Públicas, para construção de sua Residência nesta cidade.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 09 . 1966
Lei Municipal Nº 1876
Autoriza a doação de 3 metros cúbicos de pedra britada ao CTG Pedro Vargas.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 09 . 1966
Lei Municipal Nº 1874
Concede isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 09 . 1966
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
26 . 08 . 1966
Lei Municipal Nº 1872
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 08 . 1966
Lei Municipal Nº 1871
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 8.370.000.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
10 . 08 . 1966
Lei Municipal Nº 1870
Autoriza a abertura de Crédito Especial até o limite de CR$ 500.000.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
10 . 08 . 1966
Lei Municipal Nº 1869
Classifica os funcionários inativos, revoga o § único do artigo 3º da Lei Municipal nº 1854, de 30/3/66 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 06 . 1966
Lei Municipal Nº 1868
Prorroga por mais um ano o prazo previsto na Lei Municipal nº 1695, de 15 de agosto de 1964.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 05 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 06 . 1966
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