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Lei Municipal Nº 4431
Autoriza alienação de imóvel urbano mediante dação em pagamento.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 08 . 1993
Lei Municipal Nº 4430
Institui a Câmara Estudantil de Treinamento de Lideranças e da outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 07 . 1993
Lei Municipal Nº 4429
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 19.650.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 07 . 1993
Lei Municipal Nº 4428
Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 07 . 1993
Lei Municipal Nº 4427
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenios com Municipios para instalaçπo e funcionamento de unidade do Instituto Medico Legal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
30 . 07 . 1993
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 07 . 1993
Lei Municipal Nº 4425
Regula a concessão dos títulos previstos na letra "G", do artigo 97, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 07 . 1993
Lei Municipal Nº 4424
Autoriza o Município a doar material para construção do albergue do Presídio municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 07 . 1993
Lei Municipal Nº 4423
Ratifica convênio firmado entre o Município e a COHABRS para construçπo de moradias destinadas a famílias de baixa renda.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 07 . 1993
Lei Municipal Nº 4422
Autoriza o Município a doar 28 metros de tubos de 40cm para o Presídio Municipal e a abrir Crédito Especial.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 01 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 07 . 1993
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