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Lei Municipal Nº 4857
Autoriza a doação de área do Município à Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, para construção de um núcleo habitacional e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
02 . 11 . 1995
Lei Municipal Nº 4856
Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO; revoga a Lei Municipal nº 4506/93, e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 11 . 1995
Lei Municipal Nº 4855
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria incidente sobre obras de recapeamento asfáltico em vias públicas pavimentadas com paralelepípedos ou similares, e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 10 . 1995
Lei Municipal Nº 4854
Dispõe sobre a cobrança de Contribuições de Melhoria sobre obras financiadas pelo FUNDOPIMES.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 10 . 1995
Lei Municipal Nº 4853
Cria Cargo no Quadro de Servidores Públicos do Municí pio e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 10 . 1995
Lei Municipal Nº 4852
Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
11 . 10 . 1995
Lei Municipal Nº 4851
Autoriza a abertura de Crédito Especial para cobertura das despesas com a terceirização de serviços gerais junto à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, até o valor de R$ 8.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
11 . 10 . 1995
Lei Municipal Nº 4850
Cria Cargo em Comissπo e Função Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
24 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
11 . 10 . 1995
Lei Municipal Nº 4849
Declara de Utilidade Pública Municipal o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
24 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 10 . 1995
Lei Municipal Nº 4848
Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro, sob convênio, à Associação dos Moradores de Linha Vitória, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
24 . 03 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 10 . 1995
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