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Lei Municipal Nº 1576
Cria um cargo na Secçpžo de Fiscalizaçpžo do Município.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 12 . 1962
Lei Municipal Nº 1575
Torna extensivo aos funcionários Municipais os benefícios da Lei Federal nº 4.090.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 12 . 1962
Lei Municipal Nº 1574
Autoriza a abertura de um Crédito Especial até o montante de CR$ 200.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
20 . 12 . 1962
Lei Municipal Nº 1573
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1963.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 12 . 1962
Lei Municipal Nº 1572
Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 500.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
07 . 12 . 1962
Lei Municipal Nº 1571
Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 11 . 1962
Lei Municipal Nº 1570
Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 630.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 11 . 1962
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 11 . 1962
Lei Municipal Nº 1568
Isenta dos Impostos Municipais os Institutos de Aposentadoria e Pensões, SESI, SESC.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 11 . 1962
Lei Municipal Nº 1567
Altera as Incidências das tabelas do Imposto de Indústrias e Profissões.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 11 . 1962
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