Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 1030

Autoriza a Prefeitura a lavrar um contrato de arrendamento do Matadouro Municipal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1954

Lei Municipal Nº 1027

Autoriza o Município a prestar um aval até o Montante de CR$ 13.260.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 1954

Lei Municipal Nº 1026

Dá nova redaçpžo ao artigo 212, Capítulo XVIII do Código de Obras do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 104, de 21-7-1950.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1953

Lei Municipal Nº 1024

Cria a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, estabelece suas finalidades, contribuições e modo de administraçpÒo.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1953

Lei Municipal Nº 1023

Autoriza o Município a celebrar convênios com Companhias de fabricaçp8o e venda de adubos para manter estoques de adubos, no interior, a cargo das sub-prefeituras e do comércio, para sua fácil venda aos agricultores em geral.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1953

Lei Municipal Nº 1021

Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 502.300,00

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1953

Lei Municipal Nº 1020

Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 150.000,00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1953

Lei Municipal Nº 1019

Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 3.390.240,70.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1953

Lei Municipal Nº 1018

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1954.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1953

Lei Municipal Nº 1017

Regula a concesspžo de abono familiar aos servidores públicos municipais.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1953

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