Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 8677

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e Especial no Orçamento de 2021.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 05 . 2021

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2021

Lei Municipal Nº 8676

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

CONSOLIDAÇÃO

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2021

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 2021

Lei Municipal Nº 8675

Cria, altera e revoga artigos da Lei 8665/2021.

CONSOLIDAÇÃO

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2021

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 2021

Lei Municipal Nº 8674

Dispõe sobre a instalação de comedouros e bebedouros para pequenos animais em situação de abandono no Município de Carazinho.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2021

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 2021

Lei Municipal Nº 8673

Extingue os 02 (dois) cargos em comissão de Assessor do Diretor de Expediente, constantes na Lei Municipal nº 7761/2014.

CONSOLIDAÇÃO

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2021

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 2021

Lei Municipal Nº 8672

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2021.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2021

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 2021

Lei Municipal Nº 8671

Autoriza a utilização de bens públicos por terceiros para execução de serviços socioassistênciais no âmbito do SUAS.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2021

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 2021

Lei Municipal Nº 8670

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 03 . 2021

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 2021

Lei Municipal Nº 8669

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, dá outras providências e revoga a Lei Municipal nº 6534 de 14 de março de 2007 e Lei 6631 de 11 de outubro de 2007.

CONSOLIDAÇÃO

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 03 . 2021

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 2021

Lei Municipal Nº 8668

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2021.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2021

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2021

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