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Lei Municipal Nº 1539
Abre um Crédito Especial até o montante de CR$ 1.853.745,30.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 08 . 1962
Lei Municipal Nº 1538
Altera a Lei do Legislativo Municipal nº 37, de 20/12/1961.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 07 . 1962
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 07 . 1962
Lei Municipal Nº 1536
Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 350.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 07 . 1962
Lei Municipal Nº 1535
Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.476.547,10.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 07 . 1962
Lei Municipal Nº 1534
Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.22.536,80
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 07 . 1962
Lei Municipal Nº 1533
Abre um Crédito Especial de CR$ 209.230,00 para pagamento ao Sr. Bertilio André Krabbe.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 07 . 1962
Lei Municipal Nº 1532
Altera disposições no Código de Obras e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
26 . 06 . 1962
Lei Municipal Nº 1531
Altera disposição da isenção do Imposto de Indústrias e Profissões, para agricultores e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
26 . 06 . 1962
Lei Municipal Nº 1530
Concede isençpžo do Imposto de Transmisspžo Inter-Vivos e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
26 . 06 . 1962
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