Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 7644

Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal nº 7.243/2010, que Autorizou doação de área ao Serviço Social do Transporte - SEST.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 03 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2013

Lei Municipal Nº 7643

Dá nova redação ao inciso V do Art. 7° da Lei Municipal nº. 7.412/11.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 03 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 2013

Lei Municipal Nº 7642

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2013.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 03 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 2013

Lei Municipal Nº 7641

Institui normas para a concessão de auxílios e subvenções.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

07 . 03 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2013

Lei Municipal Nº 7639

Inclui meta na Lei nº. 7.586 - LDO 2013 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2013.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 03 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 2013

Lei Municipal Nº 7638

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2013

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 03 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 2013

Lei Municipal Nº 7637

Cria vagas de Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei nº. 7.088/09.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 03 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 2013

Lei Municipal Nº 7636

Inclui meta na Lei nO 7.586 - LDO 2013 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2013.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 03 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 2013

Lei Municipal Nº 7635

Concede revisão geral anual para os vencimentos e subsídios dos servidores municipais.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 2013

Lei Municipal Nº 7634

Autoriza o Poder Legislativo a transferir bens do patrimônio.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 2013

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